Termos de Uso e Condições Gerais
Ao usar nossa Plataforma, você (“Cliente”) concorda com os Termos de Uso de Serviço, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a Política de Segurança da Informação e a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo. O acesso e uso da Plataforma estão condicionados à sua aceitação total desses documentos.
1.1.2. O aceite expresso será constatado ao prosseguir com o cadastro da Conta, responsabilizando-se integralmente com as obrigações aqui dispostas.
A Instituição não aceita cadastros de pessoas físicas, e nem representantes legais de pessoas jurídicas com menores de 18 anos, exceto se emancipados ou por decisão judicial, conforme o Código Civil.
O Cliente reconhece que o endereço eletrônico (e-mail) fornecido no Cadastro será considerado a forma válida e eficaz de comunicação entre as Partes.
Ao usar nossa Plataforma, você declara que não realiza quaisquer atividades ilícitas, na forma definida pela legislação em vigor.
As Partes declaram e garantem que, tanto elas próprias quanto seus Representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores e consultores, direta ou indiretamente, não estão envolvidos em qualquer ação, investigação ou procedimento relacionado a atividades ilícitas ou sujeição a sanções governamentais. Caso a Parte cliente da Instituição se encontre em qualquer das condições acima mencionadas, deverá declarar tal situação antes do aceite deste Termo.
Os Termos de Uso (“Termos de Uso”) estão organizados em tópicos acessíveis por links. Para sua conveniência, os tópicos são:
1. Disposições preliminares
2. Informações sobre a Instituição e acesso a plataforma
3. Login e Senha
4. Serviços
5. Riscos
6. Fornecimento de Serviços Transfronteiriços (Restrições de Locais)
7. Direitos de propriedade intelectual
8. Privacidade
9. Restrições e problemas de utilização da plataforma
10. Alteração nos Termos de Uso
11. Exclusão de responsabilidade
12. Disposições Gerais
Informações sobre a FIRE e acesso a plataforma
A Instituição oferece soluções financeiras e tecnológicas para pagamentos digitais. Nossa Plataforma está disponível em (indicar o site). Estamos localizados em (indicar endereço).
Para acessar a Plataforma, aceite nossos Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Proteção de Dados Pessoais e complete o Cadastro fornecendo os dados e documentos necessários.
O Cadastro é realizado pelo preenchimento do formulário disponível na opção “Login” na Plataforma e demandará o fornecimento dos seguintes dados e documentos:
2.3.1. O fornecimento de endereço de e-mail ativo, CNPJ, documento de constituição da empresa ou a última alteração ao Contrato/Estatuto Social, comprovante de endereço, declaração de faturamento, dados e documentos de identificação dos representantes legais, e demais informações e documentos solicitados pela FIRE.
2.4. O Cliente cujo representante legal se enquadre no conceito de Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos Termos de Uso da legislação aplicável, está sujeito a uma aprovação prévia mais rigorosa por parte da Fire para cadastro. Caso seja aprovado, o Cliente será monitorado continuamente e de maneira reforçada, mediante a adoção de procedimentos mais rigorosos para a apuração de situações suspeitas.
2.5. Sem prejuízo das condições previstas nestes Termos de Uso, a FIRE, por seu inteiro e exclusivo critério, poderá recusar qualquer cadastro, suspender ou bloquear, temporariamente, o acesso, saldo, ou inativar a sua conta, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, caso ocorra ou suspeite da ocorrência de quaisquer dos seguintes casos: (i) falsidade, incorreção, desatualização ou incompletude das informações e documentos fornecidas por você; (ii) violação, total ou parcial, de qualquer das disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, bem como de qualquer outro documento ou orientação publicada pela FIRE e da legislação e demais normas aplicáveis; (iii) impossibilidade de verificação da sua identidade e/ou constatação de indícios de crime de falsidade ideológica; (iv) a adoção de qualquer comportamento, por você, que, a exclusivo critério da FIRE, seja ou possa a qualquer tempo vir a ser incompatível com os objetivos da Plataforma, bem como com a urbanidade com outros usuários e/ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros, à Plataforma, e/ou à imagem da FIRE; (v) de requisição realizada por autoridade competente, e (vi) Desinteresse comercial.
2.6. A qualquer momento, a Fire poderá, ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos, declarações do Cliente e de seus Representantes legais ou informações cadastrais e transacionais por meio dos Canais de Comunicação, de forma a verificar a veracidade e atualidade dos dados fornecidos pelo Cliente por meio do Cadastro ou outros meios. Demandadas as informações, o Cliente deve fornecê-las em até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação. A Fire reserva o direito de, eventualmente, bloquear a Conta ou saldo do Cliente no caso de ausência de resposta no prazo pactuado e, no caso de fundado indício de fraude ou lavagem de dinheiro, a seu critério, encerrar a Conta do Cliente.
2.7. Para que a Fire atenda aos requisitos legais de prevenção aos Crimes de "Lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como prevenção à fraude, ou para atendimento de qualquer legislação vigente, o Cliente é obrigado a prestar informações verdadeiras e atualizadas no Cadastro e durante o relacionamento com a Fire, revisitadas anualmente ou sempre que solicitado pela Fire, bem como fornecer informações necessárias para que a Fire possa cumprir com obrigações de reporte junto às autoridades competentes sob pena (i) de suspensão da Conta; (ii) bloqueio administrativo com a retenção dos valores mantidos em conta, até que a situação se esclareça.
2.7.1. Nesse ínterim, o Cliente, dentro de seu prazo de conveniência, deverá apresentar resposta suportada com documentos às questões formuladas pela Fire. Cumprida esta etapa, a Fire, no prazo de até 90 (noventa dias) corridos contados do recebimento da resposta, poderá liberar ou reter o(s) valor(es) suspeito(s), nesta última hipótese, para cobrir danos em potenciais; e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei. A Fire informará ao seu provedor de serviços autorizado pelo Banco Central, que, por sua vez, deverá notificar o COAF ou outros órgãos previstos pela legislação, sobre as operações que possam configurar crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme a legislação vigente e outras disposições legais relacionadas.
2.8. O Cliente declara estar ciente de que nem ele, nem qualquer Usuário Final ou Subadquirente, poderão utilizar os serviços de forma a infringir a legislação e regulação vigentes no país e as políticas da Fire. Caso o Cliente ou o Usuário Final realizem tais práticas, o Cliente responderá pelos danos decorrentes da realização, inclusive danos indiretos que afetem a imagem da Fire. Ainda, a Fire poderá bloquear ou encerrar a conta do Cliente. Em casos em que o cliente possua recursos disponíveis, os valores podem ser transferidos para uma conta cadastrada e de mesma titularidade, após o cumprimento de deveres relacionados a danos a terceiros e tarifas da Conta.
2.9. As transações e/ou operações com indícios ou suspeitas de fraude, nos Termos de Uso da legislação vigente, estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente pelo Cliente, sem qualquer ônus a Fire. Caso o Cliente deixe de cumprir alguma das obrigações dos Termos de Uso, o valor retido em conta deve ser estornado às vítimas da fraude através ou não do Mecanismo Especial de Devolução (“MED”).
2.9.1. Nos casos em que se fizer necessário realizar estornos através ou não do Mecanismo Especial de Devolução ("MED") no âmbito do Pix, o Cliente autoriza a Fire a realizar, sem necessidade de prévio consentimento, débito em Conta ou bloqueio dos recursos disponíveis em conta para viabilizar estornos totais ou parciais de transações que tenham sido contestadas sob fundada suspeita de fraude ou que tenham ocorrido em decorrência de falha operacional. Se o saldo em conta for insuficiente para a realização dos estornos, o cliente se compromete a transferir o valor restante para que o ressarcimento seja efetuado integralmente.
2.10. A Fire se reserva no direito de bloquear a Conta caso sejam verificadas movimentações atípicas ou suspeitas, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e de outras atividades ilícitas.
2.11. Se a Fire entender que há um alto nível de risco operacional ou financeiro em relação ao Cliente, poderá considerar antecipadamente vencidas as obrigações de pagamento de tarifas referentes aos serviços prestados ou exigir que seja mantido sempre um valor mínimo em reserva na Conta Corporativa para que o Cliente faça frente a eventuais Transações, agendadas ou não.
2.12. O Cliente terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apontar qualquer eventual divergência ou incorreção em relação a qualquer um dos valores debitados da Conta a título de tarifa ou estorno decorrente de MED ou não, sempre a contar da data do débito ou da compensação. Após esse prazo, o Cliente dará a plena e definitiva quitação à Fire, não restando direito de reclamação pelo Cliente.
2.13. O Cliente declara que será integralmente responsável pelo tratamento com os Usuários Finais e Subadquirentes no que tange às relações comerciais, inclusive com relação à qualidade, à quantidade, à segurança, à adequação, ao preço, ao prazo, entrega, funcionalidade e garantias dos produtos e/ou serviços adquiridos ou comercializados. Toda reclamação decorrente da venda de mercadorias ou prestação de serviços pelo Cliente deverão ser dirimidas diretamente entre o Cliente e os Usuários Finais, de modo que a Fire não será responsável por qualquer dano incorrido, sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação de valores da Conta pela Fire. Na hipótese da Fire constatar recorrentes problemas e reclamações com os produtos comercializados ou adquiridos pelo Cliente, poderá suspender temporariamente a prestação dos serviços e não efetivar novas Transações, bloqueando os acessos do Cliente à Plataforma, até que esteja resguardada de riscos financeiros, sem prejuízo da retenção de valores até que os problemas sejam solucionados, destacada ainda possibilidade de encerramento da conta, que será informado via e-mail cadastrado na plataforma.
2.14. O Cliente se compromete a ressarcir a Fire todo e qualquer prejuízo sofrido em virtude de atos praticados pelo Cliente ou decorrentes de qualquer serviço por ele viabilizado a terceiros. O Cliente deve assumir de imediato o polo passivo da qualquer demanda iniciada em função dos serviços que presta, bem como a se responsabilizar pelas obrigações exigidas ou reivindicadas, isentando a Fire de qualquer responsabilidade. Sem prejuízo, poderá a Fire denunciar o Cliente à lide, inclusive, para fins de direito de regresso.
2.14.1. No caso acima, o Cliente deverá indenizar integralmente a Fire por quaisquer despesas decorrentes desses processos, realizar os pagamento necessários, ou ressarcir todos os valores comprovadamente despendidos em referidas ações judiciais ou processos administrativos, admitindo-se o bloqueio de valores nos Termos de Uso dispostos no presente Termo.
2.15. A Fire poderá reter valores na Conta para fazer frente a ações judiciais e extrajudiciais, procedimentos administrativos e despesas administrativas decorrentes em qualquer demanda que seja incluída em decorrência de atos/omissões do Cliente, no montante correspondente ao valor total do possível dano até o momento que ocorrer o momento da decisão definitiva, sendo possível a liquidação dos valores para fazer frente à obrigação, sendo certo que o Cliente se compromete a manter a Fire indene de qualquer reclamação, condenação, indenização, multa judicial ou extrajudicial, devendo agir para retirar a Fire de qualquer demanda que seja incluído.
2.15.1. Caso a Fire realize qualquer pagamento ou sofra qualquer perda e dano, aqui considerados inclusive os custos e despesas que a Fire tiver com a defesa de aludidas demandas judiciais ou extrajudiciais, deverão ser indenizados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas de quando comunicado, sob pena de incidência de multa não compensatória de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, constituindo os desembolsos realizados pela Fire como título executivo extrajudicial, o qual poderá ser protestado e executado pelas vias judiciais.
Login e senha
Ao efetuar seu cadastro, você deverá criar um login e uma senha para realizar o acesso à sua conta na Plataforma.
O login e a senha são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo para preservar o acesso e/ou conhecimento por terceiros. Neste sentido, você deverá manter seus aparelhos smartphone, tablet e/ou computador devidamente protegidos com ferramentas antivírus, não devendo acessar sua conta de computadores públicos ou a partir de conexões de wi-fi públicas e/ou aparelhos de terceiros e, neste último caso, se o fizer, deverá tomar todas as precauções para se certificar de que não há vírus ou ferramentas que permitam ou possam permitir a cópia dos dados imputados no referido aparelho, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, pelos riscos de tal conduta e eventuais perdas e danos eventualmente incorridos por você, pela FIRE e/ou por terceiros.
Para garantir a segurança das contas e prevenir acessos não autorizados, a FIRE disponibiliza aos usuários mecanismos adicionais de proteção. O acesso ao dashboard é protegido por autenticação de dois fatores (2FA), enquanto o acesso via API conta com a possibilidade de cadastro de endereços IP na Whitelist (lista de permissões). A FIRE recomenda fortemente que o Cliente mantenha essas medidas de segurança ativadas, uma vez que são essenciais para a integridade da conta e a prevenção contra invasões externas. A desativação dessas funcionalidades, quando possível, é de exclusiva responsabilidade do Cliente, que assume integralmente os riscos decorrentes de tal decisão.
Caso tenha conhecimento ou suspeite de que qualquer terceiro teve acesso ao seu login e/ou senha ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, você deverá acessar imediatamente a Plataforma e, no canal “Suporte: denuncias@firebanking.io”, comunicar o fato à FIRE e, solicitar a alteração, substituindo-a por uma sem qualquer semelhança com a anterior. Nesta hipótese, recomendamos também a alteração da senha de acesso ao e-mail cadastrado na Plataforma.
Serviços
4.1 A FIRE disponibiliza a Plataforma de serviços que está sujeita a alterações a seu exclusivo critério.
4.2 A FIRE pode oferecer diversos Serviços ao Cliente (doravante os "Serviços"). A FIRE pode, a seu exclusivo critério, decidir não fornecer determinados Serviços, ou permitir apenas acesso limitado, a certos Clientes ou grupos de Clientes.
4.3 A FIRE pode, em particular, oferecer soluções financeiras e tecnológicas no mercado.
4.4 A FIRE conta com parceiros comerciais e operacionais, cujas atividades estão integradas aos nossos Serviços. Estes podem estar sujeitos a Termos de Uso de uso específicos, bem como à cobrança de taxas e tarifas adicionais, conforme acionados. Os serviços da FIRE contarão com a integração dos seguintes parceiros:
- HyperWallet e MagenPay, responsáveis pelas operações de pagamento via PIX;
- Woovi, responsável pelas operações de pagamento via PIX e boleto bancário;
- Paytime, responsável pelas operações de pagamento via cartão de crédito.
4.5 O uso de qualquer produto ou serviço de um dos nossos Parceiros Comerciais implica na aceitação automática dos respectivos Termos de Uso de uso, sem que a FIRE tenha ingerência ou responsabilidade sobre essas condições. Para consultar nossos Parceiros Comerciais e suas condições de uso, acesse:
HyperWallet: Cubos e condições de uso
MagenPay: Termos de uso
4.6 A FIRE reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, alterar ou descontinuar a integração com qualquer Parceiro, sem necessidade de prévio aviso ao Cliente, não sendo devida qualquer indenização ao Cliente em decorrência de tais alterações.
4.7 O objetivo da FIRE é garantir a eficiência e segurança das transações financeiras, promovendo a confiança dos usuários em nossas plataformas de pagamento.
4.8 A estratégia de investimento da FIRE é focada na modernização e otimização contínua de nossas plataformas de pagamento, buscando aprimorar a experiência do usuário e a segurança das transações.
4.9 A FIRE realiza uma revisão do desempenho das plataformas de pagamento, identificação de áreas de melhoria e ajustes na estratégia conforme necessário.
4.10 Todas as decisões da FIRE estão em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis relacionadas às atividades financeiras e tecnológicas.
4.11. A não utilização da Plataforma, definida como a não realização de qualquer Transação pelo prazo de 90 (noventa) dias, poderá ensejar o bloqueio e/ou encerramento da Conta.
4.11.1. Em caso de encerramento, será efetivada transferência de eventuais recursos disponíveis para conta indicada pelo Cliente, descontadas as tarifas devidas ou ressarcimentos de operações consideradas fraudulentas, se houver. O Cliente é responsável por verificar os dados bancários indicados e responsável por qualquer prejuízo decorrente de equívoco nos dados fornecidos.
4.12. As Transações na Conta, exceto quando transacionadas pelo arranjo Pix, ocorrerão sempre no expediente bancário. Após tal horário, as Transações serão executadas no Dia Útil subsequente também dentro do horário do expediente bancário.
4.13. Caso a Transação não ocorra na data programada em decorrência de falha técnica e/ou operacional nos Sistema ou no sistema bancário, a Fire poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até um Dia Útil, o prazo estabelecido para efetuar o pagamento.
4.14. A Fire manterá toda documentação relativa à conta encerrada por 5 (cinco) anos, sendo que após este prazo a Fire não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao Cliente o controle e arquivo próprio das movimentações anteriores
Riscos
É importante ressaltar que a FIRE atua apenas como intermediadora de pagamentos e não se responsabiliza pelos sites ou plataformas utilizados pelo Cliente para efetuar suas transações financeiras. Os Clientes devem assumir a responsabilidade pela escolha e utilização desses sites ou plataformas e todo investimento intermediado, incluindo dos Subadquirentes em qualquer camada transacional.
5.1.2. Esta cláusula de decisões de investimento, riscos e responsabilidade é parte integrante dos Termos de Uso da FIRE e reflete nosso compromisso com a transparência, integridade e segurança nas transações financeiras de nossos clientes.
Fornecimento de Serviços Transfronteiriços (Restrições de Locais)
O Cliente reconhece e concorda que a FIRE não tem a intenção de oferecer seus serviços a pessoas residentes no exterior. O Cliente confirma que iniciou o processo de solicitação de serviços por sua própria iniciativa e que a FIRE não o abordou para esse fim. Caso contrário, o Cliente concorda em não prosseguir com o processo de solicitação de serviços.
O Cliente está ciente de que a FIRE pode não ser capaz de fornecer todos ou parte de seus serviços e/ou produtos com base no local de residência e/ou status do cliente.
Além disso, o site da FIRE pode não ser acessível total ou parcialmente com base na localização do Cliente ou em seu local de residência. Isso é particularmente relevante para clientes que residem em um país onde a distribuição de informações contidas no site da FIRE entra em conflito com as leis locais.
Direitos de propriedade intelectual
A FIRE é a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual, nomes de domínio, marcas, layout, bancos de dados, funcionalidades e demais ativos protegidos relacionados à Plataforma.
Ao aceitar os nossos Termos de Uso, a licença FIRE autoriza você em caráter gratuito e não exclusivo o uso da Plataforma de propriedade da FIRE.
Você não pode fazer engenharia reversa, reproduzir, comunicar e distribuir, nem permitir que terceiros o façam, sendo que a licença ora concedida tem caráter precário, condicionada ao cumprimento das obrigações dispostas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.
Privacidade
Todos os dados pessoais fornecidos por você para o cadastro são armazenados em ambiente seguro em cloud (“nuvem”), em conformidade com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, cujas disposições fazem parte integrante destes Termos de Uso.
A FIRE adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu pessoal interno, bem como medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de dados, de maneira acidental ou ilícita. A FIRE aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos, firewall, entre outros, não podendo se responsabilizar por ataques cibernéticos que não poderiam ser evitados pelas ferramentas de mercado ou por incidentes causados por culpa do próprio titular.
Restrições e problemas de utilização da plataforma
O acesso à Plataforma estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvado que os serviços da Plataforma estão sujeitos, contudo, a interrupções programadas para manutenção e/ou testes, eventuais atrasos e problemas inerentes ao uso de tecnologias, softwares e sistemas.
Sem prejuízo do quanto disposto acima, poderão ocorrer falhas técnicas e/ou operacionais que dificultem ou impossibilitem a utilização da Plataforma por você, por quaisquer motivos, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de uma transação, demora no processamento e execução e o cancelamento desta.
Alterações nos Termos de Uso
A FIRE reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar os Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem necessidade de prévia notificação ao Cliente.
As alterações, modificações ou atualizações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na Plataforma de Intermediação de Pagamentos da FIRE, salvo disposição em contrário nos próprios Termos de Uso.
A FIRE envidará esforços razoáveis para informar os Clientes sobre as alterações, modificações ou atualizações dos Termos de Uso, podendo utilizar meios eletrônicos de comunicação, como e-mails, notificações dentro da plataforma ou outros mecanismos que considerar apropriados.
O uso contínuo dos Serviços da FIRE pelo Cliente após a publicação das alterações, modificações ou atualizações dos Termos de Uso constituirá aceitação tácita e plena dos novos Termos de Uso e condições, independentemente de qualquer manifestação adicional de concordância por parte do Cliente.
Caso o Cliente não concorde com os novos Termos de Uso, deverá cessar imediatamente a utilização dos Serviços da FIRE e encerrar sua conta na plataforma, observando os procedimentos e prazos estabelecidos para tal finalidade.
As alterações dos Termos de Uso não afetarão direitos adquiridos e obrigações já constituídas antes da data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário nos próprios Termos de Uso modificados.
É responsabilidade do Cliente verificar periodicamente os Termos de Uso para estar ciente de quaisquer mudanças, modificações ou atualizações. A FIRE não será responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo decorrente do desconhecimento das alterações pelo Cliente.
Exclusão de responsabilidade
Além de Materiais das páginas da web disponíveis para o usuário "como estão". A Empresa não garante a precisão dos materiais fornecidos aqui, direta ou indiretamente, para qualquer finalidade específica e expressamente renuncia a qualquer garantia de adequação a uma finalidade específica. A Empresa não é responsável por qualquer perda ou dano decorrente do uso de informações divulgadas neste Site por terceiros.
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Nenhum material deste Site deve ser interpretado como conselho de investimento pela Empresa, bem como por qualquer uma de suas afiliadas, diretores, funcionários e funcionários. Em qualquer caso, antes de tomar qualquer decisão sobre a colaboração com a Empresa, você é instado a consultar um consultor legal, financeiro, tributário ou de investimentos profissional.
Disposições gerais
12.1. Este Termos de Uso tem prazo de duração indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das Partes, a qualquer momento e sem qualquer encargo indenizatório, mediante notificação prévia e por escrito.
12.2. Para o cancelamento da conta, envie-nos uma mensagem por e-mail, contando o motivo do encerramento da conta e como podemos melhorar a sua experiência na nossa plataforma.
12.3. A atualização de protocolos de segurança e de tramitação de procedimentos não implicam o reconhecimento, tácito ou expresso, de que os protocolos anteriormente utilizados eram insuficientes, mas apenas e tão somente que a FIRE está atualizando seus protocolos de acordo com a demanda do mercado e das novas tecnologias que surgem no ramo.
12.4. A tolerância de qualquer das partes com relação à exigência do regular cumprimento das obrigações da outra parte não constituirá desistência, alteração, modificação, de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
12.5. A invalidade ou inaplicabilidade parcial destes Termos de Uso não o afetarão na parte não considerada inválida ou inaplicável.
12.6. Aplica-se a estes Termos de Uso a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.
12.7. A língua oficial destes Termos de Uso será o português (Brasil).
12.8. São partes integrantes e inseparáveis destes Termos de Uso e nele se consideram incorporados por referência:
Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais
Política de Segurança da Informação.
Política de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo.